Oportunidade unica!

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

TEXTOS JURÍDICOS



LEI DA PALMADA: PODE OU NÃO PODE?

Pelo projeto, crianças e adolescentes "têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger.

Em entrevista da semana, convidamos o advogado Frederico Damato do escritório Amaral & Damato Advogados para esclarecer mudanças mais significativas da nova medida.

M.A: O deputado Jair Bolsonaro, contrário ao projeto, acredita que a lei promove uma intervenção do Estado na educação infantil. Esta intervenção pode ser considerada inconstitucional?

Dr. Frederico: Sim. A Constituição da República é clara ao dar apoio aos pais criarem livremente os filhos. A violência não é proibida apenas na relação pai-filho, mas entre os seres humanos em geral. Já temos o Código Penal dispondo sobre lesão corporal, o ECA dispondo sobre os maus tratos sobre a palmada, e ambas sem interferir na relação familiar.

É uma intimidade que deve ser preservada. E outra coisa que precisa ser pensada: quem vai fiscalizar essa palmada?  Teremos um policial ou um conselheiro tutelar em cada casa?

M.A: Teresa afirma também que o projeto dá condição para que a criança e o adolescente sejam criados sem agressões físicas. 'Quando a violência passar do limite, as famílias e as crianças serão encaminhadas para assistência, pois aquele que bate também precisa de ajuda', afirmou. Qual seria este "limite"? É possível que a justiça consiga delimitar?

Dr. Frederico: Essa delimitação virá apenas após reiteradas decisões judiciais sobre o tema. Ou seja, será necessário um bom senso coletivo do Judiciário para definir quais os limites impostos pela lei. É outra crítica a ser feita. Alei já é concebida sem um critério sobre qual é o limite da palmada. Se pararmos para pensar, o Congresso Nacional passou meses discutindo esse tema, criou a lei, para jogar a responsabilidade de sua interpretação no Judiciário. Faltou capricho na sua elaboração.

postado no Blog do Alcimar

Mensagem de Fim de Ano

NÃO VOU LHE DESEJAR
UM FELIZ ANO NOVO.
Não vou desejar que nesse ano encontre paz e felicidade permanentes. Não vou desejar que supere todas as suas metas e vença todos os desafios, encontre alegria no amor, fique rico e seja sempre a pessoa mais linda
e simpática do planeta (mas vou desejar saúde. Porque com saúde não se brinca).
Não vou desejar que 2012 seja o melhor ano de todos os anos de sua vida.365 dias é muito pouco para todas as conquistas, todos os desafios e tudo o mais que deseja fazer, ser e ter.
Esse ano, quero desejar outra coisa.Desejo que se lembre de todas as conquistas que teve. Que olhe para trás e veja tudo o que foi aprendido, se lembre de todas as pessoas que apoiaram e quem você foi em todas essas situações.Que determine a vida que quer levar. De repente não é a que está levando agora, a que seus pais querem que leve. Ou seu amor. Ou seus amigos. Ou sua comunidade. Pare e pense na vida que você quer ter.
Escolha as pessoas que lhe acompanharão.Aquelas que agregam, que lhe dão apoio em todos os momentos. Escolha as que quer
ao seu lado e querem estar ao seu lado.Descubra o que lhe dá prazer e trabalhe
para que seja constante em seu dia-a-dia.
Faça o que você ama e ame o que faz.
Reconheça as características pessoais que não gosta e aprenda a mudá-las (ou aceitá-las). Você pode ser uma pessoa melhor todos os dias. Por que quem você quer ser já está dentro de você. Então, procure. Insista e não desista.
Sim, um ano inteiro é muito pouco para tantos desejos.Então, vamos lá. Procure dentro de você a força que precisa. Suspire fundo. Comece. Agora.
Sua vida está esperando.

Feliz vida para você.

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Desperte o prazer pela leitura em seus alunos.

Para educadores: Prazer de ler
Fabrício D. Viana

Muitos professores com sua boa intenção de "ensinar" acabam  cometendo erros gravíssimos quando o assunto é "ensinar a ler".  Boa parte, com sua formação intelectual, acham que livros de Machado de Assis, Lima Barreto ou Euclides da Cunha são e devem ser lidos por estudantes do ensino fundamental, como um "estímulo" para a prática da leitura.

O mundo gira e dá voltas, nós mudamos e as coisas também. Hoje não, mas quando pequeno lembro-me que ODIAVA LER qualquer coisa, principalmente livros chatos que aqueles professores adoravam passar para "fazer resumo".
Que coisa absurda era fazer aquilo. Leitura difícil e textos complicados. Lembro-me que, a cada novo livro, existiam duas perguntas básicas. A primeira era: quantas páginas tem o livro? E a segunda: qual o tamanho da letra? Se a letra fosse grande e tivesse poucas páginas, dava pra tentar encarar. Se tivesse muitas páginas ou a letra fosse pequena, nem pensar, a idéia era copiar "diferente" de alguém ou pedir pra quem já leu fazer o bendito resumo do livro.

Sim, esta é a realidade do nosso Brasil, o que eu já fiz, muita gente já fez e mais um monte ainda está fazendo, e outros tantos irão fazer.
A culpa disso tudo? Acredito que grande parte vem do "despreparo" de alguns professores. O que me motiva, e muito, a escrever este artigo.
Muitos professores com sua boa intenção de "ensinar" acabam cometendo erros gravíssimos quando o assunto é "ensinar a ler". Boa parte, com sua formação intelectual, acham que livros de Machado de Assis, Lima Barreto ou Euclides da Cunha são e devem ser lidos por estudantes do ensino fundamental, como um "estímulo" para a prática da leitura. Concordo, são obras que merecem atenção de todo indivíduo que se julgue brasileiro e levar estes títulos para seus alunos é uma boa missão. Mas, avaliar o momento correto de introduzir tal leitura, também. Essa é minha principal crítica.
Como assim? Acredito que tudo seja um processo. Para andar, você balança o corpo para um lado e para o outro, depois de algum tempo, você já está engatinhando e em seguida, dando os primeiros passos. Na leitura, é a mesma coisa. Primeiro precisamos despertar o interesse, depois o prazer pela leitura e só em seguida partir para leituras mais complicadas.
Imagine, por exemplo, um aluno do ensino fundamental que precisa fazer um resumo do livro "O Cortiço" porque seu professor pediu. Se ele tiver o mesmo perfil que muitos estudantes de nosso país tem, aversão à leitura, com certeza terá muita dificuldade para ler este maravilhoso livro. Não porque ele seja burro ou ainda porque não tenha capacidade de simbolizar ou de interpretar fatos e histórias, mas sim porque ele não tem o "básico", que é o PRAZER DE LER.
Dar um livro que não corresponde com sua realidade e que a leitura seja "pesada", isto é, precisa ser lido e relido, parágrafo por parágrafo, para entender as idéias de seu autor, para quem não gosta de ler é tarefa difícil. E, depois, a culpa é jogada no próprio e infeliz aluno, afinal, é "ele que não gosta de ler".
Outro dia, veio um amigo aqui em casa, 17 anos. Típico adolescente. Ao ver meus livros na estante, perguntou "por perguntar" se tinha algum livro interessante para indicar. A primeira coisa que perguntei foi se ele gostava de ler. Disse que não. Pensei, bom, 17 anos é uma fase de descobrimentos, de se "auto-conhecer", acho que o livro Fernão Capelo Gaivota de Richard Bach é uma boa escolha. Afinal, livro pequeno, letras grandes, poucas páginas e muitas figuras. Peguei o livro e dei em sua mão, dizendo para que lesse a história e que ela falava de uma gaivota, mas que ele não deveria pensar como gaivota, que deveria imaginar a gaivota como se fosse uma PESSOA. Esta gaivota vai fazer várias coisas, disse, inclusive com outras gaivotas, com OUTRAS PESSOAS. Quando ler, lembre-se de levar isso pro dia-dia, imagine sempre as pessoas, a sociedade e tenha uma boa leitura.
Para quem já leu Fernão Capelo Gaivota sabe do que falo. Uma bela história. Rica em vida, de fácil leitura e que não exige muito. Ele foi embora e no outro dia apareceu, com o livro lido por inteiro. Disse que gostou muito e perguntou se tinha outro para indicar. Neste momento seu irmão que o acompanhava falou: "Nossa, e aqueles dois livros que eu passei para você ler, você vai ler o dele e não os meus?". Então perguntei a ele quais livros teria recomendado. Ele me disse que um deles foi DOM CASMURRO. Falei, bom, esta explicado, dar Dom Casmurro pra quem não gosta de ler é a mesma coisa de dizer NÃO LEIA. Não adianta nada recomendar. A história é boa, mas a leitura de Dom Casmurro exige um pouco, coisa que um "principiante" na arte de ler ainda não tem. Em seguida tirei da minha "mini-biblioteca" o livro "Como educar seus pais", do grupo Obrigado Esparro. É um livro voltado para adolescentes. Não diz nada com nada, tem várias piadinhas infames e, ao mesmo tempo, representa de forma bem humorada a realidade de todo adolescente.
Dois dias depois, reencontro ele em um teatro, no final de uma peça em que eu e seu irmão estávamos representando. Ele, todo empolgado, me disse que tinha adorado o livro e já tinha lido duas vezes, do início ao fim, e que viria em casa buscar mais.
Esta é só uma das histórias de tantas outras parecidas. Quem me conhece sabe que adoro recomendar livros. Minha experiência diz que, se você é professor, se você é um pai, se você quer que alguém leia alguma coisa, algum livro, antes de qualquer coisa precisa despertar o PRAZER pela leitura. Desperte o INTERESSE e a CURIOSIDADE. Indique livros que correspondam com sua realidade, livros que sejam fáceis, livros que você pense, bom, é a cara dele, ele vai gostar porque eu sei mais ou menos do que ele gosta, do que ele busca e procura. E não se prenda apenas em livros, tenho amigos que aprenderam a gostar de ler lendo GIBIS quando crianças.
Não é tarefa fácil criar este "desejo" pela leitura, sei disso. E nem acho justo tentarmos "converter" todo mundo para este universo de papel, letras, histórias e idéias. Afinal, uma coisa que aprendi muito bem é que, o que é bom pra mim, pode não ser bom para o outro. Mas, como eu conheço bem a realidade de nosso país, que nosso ensino público é péssimo e que temos professores despreparados formando brasileiros completamente alienados, acho que devemos cometer tal "atrocidade". Devemos sim insistir que nosso povo tenha o prazer de ler. Pois assim, através da leitura, poderão se descobrir, conhecer a história da humanidade, saber como as coisas funcionam, saber mais de si mesmos e do mundo que se encontra em sua volta. E todos nós, professores ou não, somos responsáveis pela educação, pela conscientização, por batalhar por uma sociedade cada vez melhor. Portanto, se você é professor, não "mate" o PRAZER DE LER de seus alunos, dê livros fáceis de ler antes dos "difíceis", pergunte antes o que gostariam de ler e nunca, jamais, force qualquer barra. Você tem um grande instrumento em mãos que é o ofício de ENSINAR, portanto, não desperdice isso. Afinal, cada aluno "convertido" para a ARTE DA LEITURA é um potencial cidadão e agente transformador de si mesmo e do mundo que se encontra a sua volta.
Sobre o autor:
Fabrício D. Viana (www.fabricioviana.hpg.com.br) é escritor, humanista, ator, bacharel em  psicologia e profissional de marketing e negócios, trabalha com Internet desde 1995 passando por empresas de tecnologia e recursos humanos.


sexta-feira, 29 de julho de 2011

Para quem está na lista de espera em concursos públicos.

EXPECTATIVA DE CONCURSADO VIRA DIREITO À NOMEAÇÃO SE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REVELA VAGA

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo efetivo de médica oftalmologista na Universidade Federal Fluminense (UFF).

A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional, profissionais médicos para a prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro – entre eles um oftalmologista.

Segundo a defesa da candidata, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento.

Deu no Blog do Alcimar

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Atenção Ministério Público e sindicato de Caicó!

Aprovados no concurso de Caicó divulgam nota de repúdio

NOTA DE REPÚDIO
O ano passado o Senhor Prefeito de Caicó Bibi Costa, assinou um ajustamento de conduta se comprometendo em realizar um concurso público acabando assim com os contratos de funcionários para diversos setores da prefeitura o que para o ministério público é proibido.
O concurso foi realizado e centenas de pessoas fizeram suas inscrições. Muitos como nós, investindo seu pouco dinheiro e tempo tanto nas inscrições como em cursinhos preparatórios. O esforço foi grande, pois bem maior era o desejo de ser pelo menos classificado para cadastro de espera.
A prefeitura por sua vez, convocou os aprovados e depois outros foram convocados, mas temos um levantamento artesanal feito nas instituições de ensino através de colegas professores que nelas lecionam, e tivemos uma surpresa: Existem mais de 50 contratos de professores polivalentes do ensino fundamental I em todas as escolas do município, que ocupam as vagas daqueles que assim como nós estão na fila de espera. Outra informação é que a secretaria de educação está preenchendo essas vagas também com os aprovados no processo seletivo simplificado, o que é proibido. O processo seletivo seria para preencher as vagas de gestantes e licenças premiam. Outra informação que temos é que vagas de professores titulares do fundamental I e educação infantil estão sendo preenchidas pelos estagiários do IEL, sabemos que os estágios pelo IEL são destinados para alunos do curso de pedagogia ser auxiliares dos professores e não titular. E diante disso faço a pergunta: Como um aluno do quarto e quinto período de um curso de graduação pode ser professor titular sem ter adquirido todos os conhecimentos necessários para exercer a docência?
Essa semana saiu uma lista de novos convocados do concurso público e além da minoria de convocados não se vê nenhum professor polivalente na lista. Os nossos telefones não param de tocar com relatos de professores das escolas municipais falando sobre as renovações de contratos para o quadro de professor polivalente e ensino infantil.
Diante de tudo isso, repudiamos a prefeitura de Caicó e a secretaria de educação por não cumprirem com a lei, por não respeitar nossos direitos de cidadão e pela da falta de compromisso para com todos nós que estamos na lista de espera.
Não vamos nos calar diante de tanta falta de compromisso para com o povo e pedimos ajuda ao Ministério Público, a justiça de Caicó, ao poder legislativo para que se cumpra a lei e os aprovados no concurso público por direito assumam essas vagas.
Caicó, 05 de Julho de 2011.

ADRIANA ALVES QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADRIANA DE MELO PEREIRA
ALACI BERNARDO NASCIMENTO
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
EDILZA MARIA DE AZEVEDO ARAÚJO
FABIANA ERICA DE BRITO
FRANCIMERY MONTEIRO DOS SANTOS
JAILZA BATISTA DE ARAÚJO
LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS OLIVEIRA
MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FURTUNATO
MARIA LUCIA DE MEDEIROS DANTAS
MARIA FLÓRIDA DE OLIVEIRA MEDEIROS
MARIA LIANETE SOARES
MARISA DA COSTA OLIVEIRA
MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS
MARISA DA COSTA OLIVEIRA
MARIA LUCIA DE MEDEIROS DANTAS
MILENE MAIA MEDEIROS
REILTA BEZERRA DA COSTA
PATROCINIA MARIA DE MEDEIROS SILVA
KAIALLA MURIELLY DE MEDEIROS GUEDES
GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO SANTOS